AREsp 2534868 - DECISAO

AREsp 2534868 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o tribunal de origem fundamentado a inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade da vendedora por eventos após a entrega à transportadora; ademais, o recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar de forma inequívoca a ofensa, sendo aplicáveis as restrições da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MULTLOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Relação De Consumo, Inadimplemento Contratual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Transporte
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Relação De Consumo Inadimplemento Contratual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MULTLOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre pessoas jurídicas
  3. 3 responsabilidade da vendedora por eventos ocorridos após entrega da carga à transportadora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o tribunal de origem fundamentado a inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade da vendedora por eventos após a entrega à transportadora; ademais, o recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar de forma inequívoca a ofensa, sendo aplicáveis as restrições da Súmula 284/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial