AREsp 2099875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações trazidas eram genéricas ou exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão nos termos alegados), e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de o autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; também foi aplicada a orientação da Súmula 284 do STF quanto a artigos sem comando normativo apto a modificar o julgado.

Parties
Agravante: REGIANNE HENRIQUE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Danos Materiais, Perda De Uma Chance, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

REGIANNE HENRIQUE CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações trazidas eram genéricas ou exigiriam reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem omissão nos termos alegados), e a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de o autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; também foi aplicada a orientação da Súmula 284 do STF quanto a artigos sem comando normativo apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial