AREsp 2631267 - DECISAO

AREsp 2631267 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou a razão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA DA COSTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA DA COSTA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não atacou a razão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...