AREsp 2622971 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o enfrentamento do fundamento de inviabilidade do recurso especial por ofensa ao texto constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Ofensa Ao Texto Constitucional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas Ofensa Ao Texto Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do recurso especial por ofensa ao texto constitucional
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o enfrentamento do fundamento de inviabilidade do recurso especial por ofensa ao texto constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.