AREsp 2641046 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recursos repetitivos quando, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recursos repetitivos quando, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, caberia agravo interno, e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.