AREsp 2619790 - DECISAO

AREsp 2619790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente — o não cumprimento pela parte agravante da obrigação de transferir o veículo prevista em procuração pública — que não foi impugnado, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ADELINO HENRIQUE CARDOSO BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADELINO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Descumprimento Contratual, Transferência De Veículo, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Descumprimento Contratual Transferência De Veículo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELINO HENRIQUE CARDOSO BIANCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 134 do CTB
  2. 2 competência do alienante de comunicar ao órgão de trânsito sobre venda do veículo
  3. 3 descumprimento contratual por não transferir o veículo após outorga de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente — o não cumprimento pela parte agravante da obrigação de transferir o veículo prevista em procuração pública — que não foi impugnado, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADELINO.

Orders

  • Conheça do agravo em recurso especial.
  • Não conheça do recurso especial.