AREsp 2604000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.