AREsp 2601127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DAVI GRATON LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

DAVI GRATON LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem o reexame de fatos e provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.