AREsp 2615877 - DECISAO

AREsp 2615877 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos legais e regimentais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.