AREsp 2465730 - DECISAO

AREsp 2465730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 465 do CPC) não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 30.000,00 e R$ 15.000,00) não se mostraram exorbitantes; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Nomeação De Perito Especializado, Danos Morais E Estéticos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Nomeação De Perito Especializado Danos Morais E Estéticos Súmula 211/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA - FUCRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 465 do CPC
  2. 2 direito à nomeação de perito especializado em medicina intensiva
  3. 3 quantificação dos danos morais e estéticos e sua eventual exorbitância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo alegadamente violado (art. 465 do CPC) não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, os valores fixados a título de danos morais e estéticos (R$ 30.000,00 e R$ 15.000,00) não se mostraram exorbitantes; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.