AREsp 2589256 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal.

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Parties
Agravante: RAFAEL ANTUNES BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

RAFAEL ANTUNES BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o pedido de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.