AREsp 2617355 - DECISAO

AREsp 2617355 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, necessário aplicar as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015, inclusive majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível, conforme entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas 182/stj E 284/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmulas 182/stj E 284/stf Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, necessário aplicar as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015, inclusive majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível, conforme entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se