AREsp 2615423 - DECISAO
Homologo a desistência requerida, porquanto a parte manifestou a intenção de desistir do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
- Outcome
- Desistência do agravo em recurso especial homologada.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Desistência
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Legal Issues
- 1 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Homologo a desistência requerida, porquanto a parte manifestou a intenção de desistir do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Desistência do agravo em recurso especial homologada.
Orders
- Homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto nos presentes autos por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
- Publique-se.
Full Case Text
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