AREsp 2600943 - DECISAO

AREsp 2600943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 300 do CPC e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, sendo a matéria relativa à concessão de tutela antecipada, o recurso não podia revisar o mérito fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado/autor: Y M L DA S (menor representado por M L G R L)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Planos De Saúde Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Y M L DA S (menor representado por M L G R L)

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada do recurso especial (art. 300 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (art. 2º, §13, I e II da Lei 14.454/2022; art. 35-C da Lei 9.656/98)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 300 do CPC e da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, sendo a matéria relativa à concessão de tutela antecipada, o recurso não podia revisar o mérito fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC