AREsp 2633946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de não admissão do recurso especial, devendo ser observado o ônus de impugnação específica previsto nos dispositivos processuais citados; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites legais.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ
3 ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).