AREsp 2548564 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou argumentação suficiente quanto às alegadas ofensas processuais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria de mérito exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), o que afasta o conhecimento do recurso nesta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Portos RS; Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Responsabilidade De Empresa Estatal, Sucessão Das Obrigações, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Responsabilidade De Empresa Estatal Sucessão Das Obrigações +1 more

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Parties

Portos RS

Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/embargos declaratórios)
  2. 2 Ofensa alegada aos art. 2º, §8º, da LEF, arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, e art. 4º do Decreto nº 2.184/1997 (responsabilidade por débitos de entidade extinta)
  3. 3 Necessidade de interpretação da Lei Estadual nº 15.717/2021

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou argumentação suficiente quanto às alegadas ofensas processuais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a apreciação da matéria de mérito exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), o que afasta o conhecimento do recurso nesta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.