AREsp 2592572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar possibilidade de minoração de honorários sucumbenciais não suscitada anteriormente.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: FREDERICO DIAS FONSECA; Réu: SILVIA VALERIA ALVES FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Por Abandono De Causa, Art. 485, III, CPC

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Por Abandono De Causa Art. 485, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

FREDERICO DIAS FONSECA

Réu

SILVIA VALERIA ALVES FONSECA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
2 faltou demonstração específica e consistente da inaplicabilidade da Súmula 7
3 possibilidade de apreciação da minoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal