AREsp 2605199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido teve fundamentação suficiente, afasta-se a alegada omissão (art. 489 CPC) e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC; a falta de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio impede sua análise, e a ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional sobre a representação pelo corretor atrai a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA.; Agravada: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Representação Por Corretor De Seguros
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais Prescrição Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUSIA PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão/contrariedade)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido teve fundamentação suficiente, afasta-se a alegada omissão (art. 489 CPC) e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC; a falta de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio impede sua análise, e a ausência de alegação de violação de dispositivo infraconstitucional sobre a representação pelo corretor atrai a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se honorários de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento