AREsp 2607084 - DECISAO

AREsp 2607084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantida a decisão de origem e majorados os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO; Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A; Réu: OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Seguro, Ação Regressiva, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Seguro Ação Regressiva Honorários Recursais

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Parties

PALOMA SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor

OXIPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GASES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 disputa sobre culpa e responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito
  3. 3 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantida a decisão de origem e majorados os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários recursais de 15% para 17% sobre o valor da condenação.