AREsp 2624910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ; em consequência, confirmou-se a não admissibilidade e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO APARECIDO NUNES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ; em consequência, confirmou-se a não admissibilidade e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO APARECIDO NUNES JUNIOR.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.