AREsp 2625127 - DECISAO

AREsp 2625127 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: GAROTA DA VILA LANCHONETE, BAR E EMPORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GAROTA DA VILA LANCHONETE, BAR E EMPORIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados (súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.