AREsp 1440363 - DECISAO

AREsp 1440363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes alegações genéricas sobre não aplicação da Súmula 7/STJ; sendo requisito objetivo de admissibilidade a impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: AGUAS DE MATAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DE MATAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas via recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e arts. processuais mencionados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes alegações genéricas sobre não aplicação da Súmula 7/STJ; sendo requisito objetivo de admissibilidade a impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.