AREsp 2520753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente na petição de agravo nos próprios autos o fundamento de inadmissibilidade 'não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional'; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação tardia, apresentada somente em agravo interno, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial afasta a preclusão e autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente na petição de agravo nos próprios autos o fundamento de inadmissibilidade 'não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional'; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional).