EAREsp 2409932 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a comparação abstrata exigida para o manejo dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ) e porque não há similitude fático-processual entre os acórdãos indicados como paradigmas, tornando inviável a via recursal destinada à uniformização da jurisprudência.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a comparação abstrata exigida para o manejo dos embargos de divergência (incidência da Súmula 315/STJ) e porque não há similitude fático-processual entre os acórdãos indicados como paradigmas, tornando inviável a via recursal destinada à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RI/STJ
  • Determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais