AREsp 2604426 - DECISAO

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A agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pelas Súmulas 283/STF e 284/STF, nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não conhece-se.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.; Executada: KARINA SPILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Localização De Bens, Penhora, Cônjuge Meeiro, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Localização De Bens Penhora Cônjuge Meeiro +2 more

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

KARINA SPILLER

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ versus análise de mérito pelo tribunal de origem (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pelas Súmulas 283/STF e 284/STF, nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.