AREsp 2656023 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, primeiro, não é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo/Tema 466, nos termos do art. 1.042 do CPC; segundo, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, notadamente ao não rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 466 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 466 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo/Tema 466
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, primeiro, não é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo/Tema 466, nos termos do art. 1.042 do CPC; segundo, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, notadamente ao não rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por tais motivos o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.