AREsp 2639914 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, visto que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial pode ser atacada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, visto que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.