AREsp 2616263 - DECISAO

AREsp 2616263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/15, e, com amparo em precedentes e na Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/15, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/15 Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/15, e, com amparo em precedentes e na Súmula 568/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se