AREsp 2616351 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando o não cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: EDIVALDO ALVES TERRINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
EDIVALDO ALVES TERRINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando o não cumprimento do requisito previsto no art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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