AREsp 2653533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, constatando assinatura do contrato, depósito dos valores e ausência de prova de vícios de consentimento; assim, não houve omissão apontada nos embargos de declaração e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Vícios De Consentimento, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Contrato De Empréstimo Consignado Vícios De Consentimento +3 more

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Parties

PEDRO BENTO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, constatando assinatura do contrato, depósito dos valores e ausência de prova de vícios de consentimento; assim, não houve omissão apontada nos embargos de declaração e, além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.