AREsp 2633939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Agravante: HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão recorrida se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da sistemática dos recursos repetitivos e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e enunciado 77; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.