AREsp 2625341 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é cabível para atacar o indeferimento de pedidos incidentais de gratuidade de justiça, por não se tratar de decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, impõe-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BAIANAO DE MIUDEZAS E PRESENTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra indeferimento de pedido incidental de gratuidade de justiça
  2. 2 maioração de honorários em decorrência de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para atacar o indeferimento de pedidos incidentais de gratuidade de justiça, por não se tratar de decisão que analisa os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja prévia fixação de honorários, impõe-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...