AREsp 2362106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o acórdão estadual não padecia das omissões alegadas, confirmou a responsabilidade da vendedora por falha de informação quanto às especificações do veículo e o consequente atraso no licenciamento que gerou prejuízos, determinando liquidação para apuração dos lucros cessantes; afastou-se discussão sobre o índice de correção monetária por preclusão; e, em razão do decidido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.; Agravada: Projecre Construções Elétricas EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Licenciamento De Veículo, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Agravante

Projecre Construções Elétricas EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissões nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade da vendedora por falha no dever de informação
  3. 3 comprovação dos lucros cessantes e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve que o acórdão estadual não padecia das omissões alegadas, confirmou a responsabilidade da vendedora por falha de informação quanto às especificações do veículo e o consequente atraso no licenciamento que gerou prejuízos, determinando liquidação para apuração dos lucros cessantes; afastou-se discussão sobre o índice de correção monetária por preclusão; e, em razão do decidido, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TRANSRIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.