AREsp 2622647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o parcelamento e o prazo de carência e por não restar demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à Súmula nº 543 do STJ, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF ao conhecimento da matéria.

Parties
Agravante / Recorrente Especial: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Omissão, Prequestionamento, Parcelamento, Carência, Súmula 282 STF, Súmula 543 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Restituição De Valores Omissão Prequestionamento Parcelamento Carência +2 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante / Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 543 do STJ
  2. 2 necessidade de parcelamento da restituição e prazo de carência previsto no art. 32-A, §1º, da Lei nº 13.786/18
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o parcelamento e o prazo de carência e por não restar demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à Súmula nº 543 do STJ, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282 do STF ao conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial