AREsp 2595967 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPRILASER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPRILASER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não afastar os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.