REsp 2154644 - DECISAO

REsp 2154644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, autorizando o prosseguimento como recurso especial e sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

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Parties
Agravante: DAMA TRANSPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Art. 1.010 Do CPC, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Art. 1.010 Do CPC Conversão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAMA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma da sentença sem impugnação específica pelo apelante
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, autorizando o prosseguimento como recurso especial e sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.
  • Publique-se. Intimem-se.