AREsp 2538487 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a agravante apenas repisou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMRPESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042, CPC, RISTJ Art. 253
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMRPESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 284/STF mencionada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a agravante apenas repisou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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