AREsp 2627969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro material demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documental), o que é inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA ZANCANER CINTRA INVENTARIANTE e outras (MARIA e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Erro Material, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Rateio De Débito, Cooperativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Erro Material Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Rateio De Débito Cooperativa

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Parties

MARIA DA PENHA ZANCANER CINTRA INVENTARIANTE e outras (MARIA e outras)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (erro material)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova documental em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro material demandaria reexame do conjunto fático-probatório (documental), o que é inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.