AREsp 2642853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a matéria, havendo prova documental da regularidade da notificação; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JACKELINE FERREIRA DE FREITAS; Recorrida/agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JACKELINE FERREIRA DE FREITAS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao não preenchimento dos requisitos para constituição em mora
  2. 2 regularidade da notificação extrajudicial prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a matéria, havendo prova documental da regularidade da notificação; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JACKELINE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita