AREsp 2613331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (art. 873, I, do CPC considerado excessivamente genérico e atingido pela Súmula 284/STF) e porque a insurgência essencialmente demanda reexame de fatos e provas relativos ao laudo pericial, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TOMOKO MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Laudo De Avaliação, Perícia Judicial, Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cumprimento De Sentença Laudo De Avaliação Perícia Judicial Valoração Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TOMOKO MIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 valoração de prova pericial e laudo de avaliação
  3. 3 necessidade de reavaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (art. 873, I, do CPC considerado excessivamente genérico e atingido pela Súmula 284/STF) e porque a insurgência essencialmente demanda reexame de fatos e provas relativos ao laudo pericial, vedado ao STJ pela Súmula 7, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC