AREsp 2630087 - DECISAO

AREsp 2630087 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, em face de decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial quando, em face de decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.