AREsp 2606195 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (não atacou especificamente o primeiro fundamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e entendimentos da...

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Parties
Agravante: ATIVA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

ATIVA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (não atacou especificamente o primeiro fundamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e entendimentos da Corte, devendo-se majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.