AREsp 2662807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em conformidade com precedente repetitivo (agravo interno)
3. 3 Majoração de honorários de advogado em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Em consequência, não se conhece do agravo e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...