AREsp 2642675 - DECISAO

AREsp 2642675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PAPILE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE PAPILE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.