AREsp 2292804 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não restou demonstrado o desacerto das razões que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Decadência, Atos Normativos Secundários, Instruções Normativas E Memorandos, Tema 134/tnu, Tema 880/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Decadência Atos Normativos Secundários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELMA APARECIDA TRANCOSO DE SOUZA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de discussão de atos normativos secundários (instruções normativas, memorandos) como violação de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não restou demonstrado o desacerto das razões que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.