AREsp 2614600 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar integralmente o fundamento central do acórdão recorrido — a regularidade do faturamento por média aritmética e a desídia das autoras — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que a questão suscitada não poderia ser conhecida no especial.

Parties
Recorrente/agravante: KEZICAVE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO; Recorrida/agravada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Faturamento Por Média Aritmética De Consumo, Desídia Do Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Faturamento Por Média Aritmética De Consumo Desídia Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEZICAVE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

Recorrente/agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 regularidade do faturamento por média aritmética em razão da pandemia
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar integralmente o fundamento central do acórdão recorrido — a regularidade do faturamento por média aritmética e a desídia das autoras — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que a questão suscitada não poderia ser conhecida no especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.