AREsp 2643990 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (art.1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.