AREsp 2542247 - DECISAO

AREsp 2542247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem analisou e rejeitou a alegada omissão/contradição/obscuridade, concluiu corretamente pela inexistência de nulidade por ausência de citação dos autores na ação rescisória (por não serem litisconsortes passivos necessários, tendo apenas interesse reflexo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido, Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Querela Nullitatis Ação Rescisória Litisconsórcio Passivo Necessário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem analisou e rejeitou a alegada omissão/contradição/obscuridade, concluiu corretamente pela inexistência de nulidade por ausência de citação dos autores na ação rescisória (por não serem litisconsortes passivos necessários, tendo apenas interesse reflexo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.