AREsp 2599732 - DECISAO

AREsp 2599732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).