AREsp 2660553 - DECISAO

AREsp 2660553 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as razões relativas à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na percentagem indicada pelo tribunal.

Parties
Agravante: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as razões relativas à Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na percentagem indicada pelo tribunal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.